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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 12:12
Proporcionalidade permite negar intervenção por descumprimento de ordem judicial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de intervenção federal no Estado do Mato Grosso por descumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 12:15
Estouro de cadeado em furto de bicicleta aumenta a pena
A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Lages e condenou Luiz Alberto da Rosa Ribeiro à pena de três anos, em regime semiaberto, e Alex Linz de Souza a dois anos e oito meses, em regime fechado, por furto qualificado de uma bicicleta.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 11:58
Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé
Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 15:48
Soja retirada a mais deverá ser devolvida por empresa
A empresa Sementes Mariana Comércio e Representação Ltda. deverá devolver a quantia de 2.485 sacas de soja industrial a um produtor de Campo Verde (131 km ao sul de Cuiabá).
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 16:52
Quitação dada junto à CCP é restrita às parcelas objeto da demanda
Nos termos do artigo 625 E, da CLT, o termo da conciliação celebrada perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e confere quitação geral, com exceção das parcelas ressalvadas.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 16:18
Fornecimento de energia pode ser suspenso quando há risco
A concessionária de energia elétrica é autorizada a interromper o fornecimento do serviço de imediato quando a unidade consumidora apresenta falhas técnicas nas instalações, de modo a gerar riscos para si e também para terceiros.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 17:16
Idade mínima pode ser usado como critério para concurso de PM
A estipulação de idades mínima e máxima para inscrição em concurso seletivo para ingresso no cargo de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso tem amparo legal e não viola princípios constitucionais.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 17:02
Mantida prisão de pai acusado de estuprar filha
Os julgadores sustentaram que o prazo para instrução não é absoluto e que o constrangimento ilegal alegado pelo acusado deveria ser comprovado.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 18:14
Município deve entregar certidões a empresa credora
A Terceira Câmara cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento com pedido de liminar nº 7710/2009 impetrado pela Pantanal Distribuições e Cobranças LTDA contra a Prefeitura de Várzea Grande para que esta apresente a certidão de ordem cronológica dos pagamentos.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 12:36
Engenheiro condenado a sete anos de reclusão pede suspensão do mandado
Condenado em primeiro grau à pena de reclusão de sete anos e três meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, pelos crimes de aplicação, em finalidade diversa da prevista em contrato, de recursos provenientes de crédito obtido em instituição oficial e de falsidade ideológica.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 11:50
Justiça condena Shopping Del Paseo a pagar R$ 20 mil de indenização
Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) reformou sentença a fim de reduzir para R$ 20 mil a indenização que o Centro Empresarial Del Paseo deve pagar aos pais de uma criança de 12 anos, vítima de constrangimento moral.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2009 - 15:53
Excludente de legítima defesa deve ser clara para absolvição
Acusado de homicídio qualificado por motivo fútil impetrou Recurso em Sentido Estrito nº 93632/2007 na tentativa de desqualificar o crime, sustentando legítima defesa, e teve pedido indeferido
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 12:00
Alegação de consentimento de criança não atenua acusação de estupro
Acusado de estupro contra criança de 11 anos impetrou recurso para tentar reformar decisão que o condenara a pena de oito anos e oito meses de reclusão em regime fechado.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 14:38
Político condenado por promoção pessoal
O ex-prefeito de Mantena, na região do Vale do Rio Doce, foi condenado pelo TJMG por ter utilizado um folder publicitário pago com recursos públicos para sua promoção pessoal, o que se caracteriza como improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 17:39
TJ confirma proibição de caça-níqueis
A 14ª Câmara Cível do TJMG confirmou a proibição da exploração de máquinas caça-níqueis em Uberaba, Triângulo Mineiro, por diversas empresas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 12:14
Indeferido recurso a acusado que disse ser vítima de vingança de policial
Acusado de tráfico de drogas impetrou Apelação Criminal nº 3418/2009 na tentativa de desqualificar prisão em flagrante dizendo ser vítima de vingança de policiais.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 12:18
Atraso de voo e extravio de bagagem gera indenização
De acordo com os autos, a passageira iria a Londres e firmou contrato de transporte aéreo com a empresa, no trecho Natal/Londres/Natal, com conexões de aeronaves, nos dois percursos, na cidade de Lisboa.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 11:51
Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado
A competência para a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é do município em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.
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Array Publicado em 2009-06-30T13:43:00+00:00
Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro de SC pode prosseguir
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a liminar que sustava o andamento do concurso público para ingresso nas atividades notarial e de registro no estado de Santa Catarina.
